Jovens adolescentes com idade superior a 12 anos e inferior a 18, ao cometerem algum crime, podem ser punidos com medidas socioeducativas. É o que está descrito no Estatuto da Criança e do Adolescente que foi instaurado em 13 de julho de 1990 e é regido pela Lei 8.069.
No vídeo a seguir, o professor Bruno Salles Mattos fala sobre essas medidas que podem ir desde uma advertência até uma internação, privando o jovem de sua liberdade. Confira…
O programa "Fala Direito” tem a proposta de abordar dicas relacionadas à área jurídica. O projeto conta com a participação dos professores de Direito da Fagoc que, junto à coordenação do curso, definem os assuntos a serem apresentados. A cada 15 dias, um novo vídeo é divulgado no canal do Youtube da TV Fagoc e no site da faculdade.
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