Direito

Aluno do Direito UNIFAGOC tem TCC aprovado para apresentação em seminário nacional da UFJF

Publicado em 22/07/2026
por Aline Ceolin

Trabalho de Conclusão de Curso aborda os desafios do financiamento da educação pública diante da transformação digital e da inteligência artificial.

O compromisso do UNIFAGOC com a pesquisa científica e a formação de profissionais preparados para discutir os grandes desafios da sociedade segue sendo reconhecido em âmbito nacional. O acadêmico do curso de Direito, Samuel Gazolla Lima, teve seu Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) aprovado para apresentação no VII Seminário Nacional de Gestão e Avaliação em Educação, promovido pelo Programa de Pós-Graduação Profissional em Gestão e Avaliação da Educação Pública do Centro de Políticas Públicas e Avaliação da Educação (CAEd), da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF).

O evento, que será realizado nos dias 23 e 24 de julho, reunirá pesquisadores, gestores, professores e profissionais da educação pública de diversas regiões do país para debater os desafios contemporâneos da gestão educacional e das políticas de avaliação, fortalecendo a articulação entre a produção científica, a formulação de políticas públicas e as práticas de gestão educacional.

No seminário, Samuel apresentará o trabalho “Financiamento da Educação Básica e Transformação Digital: o Custo Aluno Qualidade, a Inteligência Artificial e os Desafios Orçamentários para a Efetivação do Direito à Educação“, desenvolvido sob orientação do professor Me. Alexandre Ribeiro da Silva.

PESQUISA UNE DIREITO, EDUCAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS

A pesquisa nasceu da união entre a experiência profissional do estudante na área da educação e os conhecimentos adquiridos durante sua graduação em Direito. O objetivo foi compreender como o financiamento da educação influencia diretamente a efetivação do direito constitucional à educação de qualidade.

“A ideia nasceu do encontro entre a minha trajetória pessoal de atuação na educação, como professor, e a formação que recebi no curso de Direito do UNIFAGOC, aliadas à minha experiência profissional na área da gestão da educação. Isso me colocou, na prática, diante de discussão por vezes distante da maioria dos profissionais que atuam na área educacional: entender, do ponto de vista legal, como funciona o financiamento da educação, tendo como pano de fundo a garantia do acesso, da permanência e da qualidade do ensino como direito social fundamental. Assim, ao longo dos anos, compreendi que a garantia constitucional do direito à educação passa por um elemento pouco debatido no meio educacional: o financiamento, pois direito fundamental sem recursos que o sustentem corre o risco de se tornar uma norma sem aplicação prática“, explica o aluno.

Segundo Samuel, o estudo analisa a relação entre a garantia constitucional do direito à educação e os desafios impostos pelas regras fiscais brasileiras, discutindo de que forma esse cenário pode impactar a qualidade da educação pública na próxima década.

“A relevância da discussão está justamente na tensão que vivemos atualmente entre dois movimentos normativos simultâneos. De um lado, uma conquista histórica: o novo FUNDEB tornou-se permanente no corpo da Constituição com a Emenda Constitucional nº 108/2020, e o Custo Aluno Qualidade (CAQ) também ganhou status constitucional, sendo reafirmado como parâmetro central de financiamento pelo novo Plano Nacional de Educação (Lei nº 15.388/2026) para os próximos dez anos (2026-2035). De outro, uma agenda de contenção: o Novo Arcabouço Fiscal (Lei Complementar nº 200/2023) limita o crescimento das despesas primárias, condicionando a expansão do investimento educacional ao chamado ‘espaço fiscal’. O trabalho se debruça exatamente sobre esse ponto: a tensão entre a Constituição, que garante a expansão do financiamento, e a regra fiscal, que ordena contê-lo. Debater esse conflito à luz dos princípios do mínimo existencial e da vedação ao retrocesso social é o que, acredito, norteará as discussões em busca da qualidade da escola pública brasileira na próxima década. Estudar esse tema é, em última análise, estudar o futuro do financiamento educacional no país“, comenta.

RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DA PESQUISA

Para o acadêmico, a aprovação do TCC em evento científico de abrangência nacional representa o reconhecimento da qualidade da pesquisa desenvolvida no UNIFAGOC e da formação oferecida pela instituição.

“Representou uma alegria imensa e, na mesma medida, sentimento de responsabilidade, pois ver trabalho concebido dentro do curso de Direito do UNIFAGOC, sob a valiosa orientação do professor Alexandre, ser aprovado para apresentação em seminário nacional, na UFJF, ao lado de pesquisadores e programas de pós-graduação de todo o país, é a demonstração concreta de que a nossa Instituição produz pesquisa de qualidade e forma profissionais preparados para dialogar em qualquer ambiente acadêmico“, destaca o estudante.

Samuel também ressalta que a conquista evidencia a importância da integração entre Direito e gestão educacional, aproximando duas áreas fundamentais para a construção de políticas públicas eficientes.

“Há também sentimento particular e especial para mim nessa aprovação: um trabalho jurídico ser acolhido em seminário de gestão e avaliação da educação confirma a tese de que o direito à educação só se efetiva quando o Direito e a gestão educacional caminham juntos. O jurista precisa compreender o orçamento, os fundos e os indicadores; o gestor precisa compreender que por trás de cada matrícula há mandamento constitucional juridicamente vinculante.“, afirma.

ORGULHO DE REPRESENTAR O UNIFAGOC

Para Samuel, a aprovação do trabalho também evidencia a qualidade da formação oferecida pelo curso de Direito do UNIFAGOC. O acadêmico destaca que a conquista é resultado do comprometimento da Instituição com o ensino, da dedicação do corpo docente e da estrutura disponibilizada aos estudantes, fatores que contribuíram diretamente para o desenvolvimento da pesquisa e para sua trajetória acadêmica.

“É importante reconhecer, ainda, que a alegria extrapola o mérito individual. Esse reconhecimento fala da seriedade do curso de Direito do UNIFAGOC, do preparo e da dedicação do corpo docente, do apoio constante da coordenação e da direção da instituição e da estrutura que nos é oferecida — a exemplo das salas de aula, da biblioteca e do Núcleo de Práticas Jurídicas, que sempre estimulou a articulação entre teoria e prática e nos ensinou, no atendimento à comunidade, que o Direito existe para servir às pessoas. Enfim, levar o nome do UNIFAGOC à UFJF é, para mim, motivo de profundo orgulho e gratidão”, destaca o acadêmico.

FINANCIAMENTO COMO BASE DA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL

Entre as principais contribuições da pesquisa está a reflexão sobre como o financiamento adequado é indispensável para que as escolas acompanhem os avanços tecnológicos e utilizem recursos digitais e inteligência artificial de forma equitativa.

“A primeira contribuição é de natureza constitucional: o trabalho demonstra que o financiamento não é tema contábil acessório, mas a própria condição de eficácia do direito fundamental à educação, pois, sem garantia jurídica de recursos, o direito à educação fica refém da conveniência política de cada governo. É por isso que a constitucionalização permanente do novo FUNDEB, pela EC nº 108/2020, integra hoje o núcleo protegido pela vedação ao retrocesso social. A segunda contribuição enfrenta o desafio da oferta abrangente da política pública em um país federativo, continental e profundamente desigual. Nosso federalismo fiscal concentra a arrecadação na União, enquanto entrega aos estados e, sobretudo, aos municípios — os entes com menor capacidade de arrecadação — as maiores responsabilidades pela oferta educacional. Aplicar percentuais fixos sobre bases tributárias desiguais apenas reproduz a desigualdade: um aluno matriculado em município pobre não pode valer menos do que aluno de capital rica. Assim, o modelo redistributivo por fundos, aperfeiçoado pelos critérios VAAF, VAAT e VAAR do novo FUNDEB, e a complementação crescente da União corrigem parte dessa distorção”, explica o estudante.

Segundo Samuel, infraestrutura tecnológica, conectividade, equipamentos e formação continuada dos profissionais passaram a integrar os elementos essenciais para garantir uma educação pública de qualidade.

“Quando o CAQ enumera os insumos de uma escola de qualidade, ele inclui internet banda larga de alta velocidade, laboratórios de informática e de ciências, conectividade estável, capacitação dos profissionais da educação, infraestrutura de dados e equipamentos, entre outros — ou seja, a própria transformação digital da educação é, hoje, parte do conteúdo do direito constitucional à educação de qualidade e depende de financiamento crescente, robusto e equitativo. Nesse sentido, os dados analisados mostram que uma parcela das escolas públicas ainda enfrenta interrupções frequentes de conectividade e não dispõe de laboratórios ou bibliotecas adequadas, nem de profissionais com formação continuada suficiente. Assim, a digitalização aprofunda desigualdades em vez de reduzi-las: cria-se uma exclusão digital que é, no fundo, uma nova face da exclusão educacional. Superar essa realidade certamente demandará investimentos que, por sua vez, também confrontam o Novo Arcabouço Fiscal, ainda que o novo FUNDEB tenha ficado fora de suas restrições “, comenta o aluno.

FORMAÇÃO PARA TRANSFORMAR A SOCIEDADE

Para o estudante, a pesquisa fortaleceu sua visão de que o Direito é importante ferramenta de transformação social, especialmente quando aplicado às políticas públicas voltadas à educação.

“Fortaleceu minha convicção de que o Direito não é apenas uma forma de gerenciar a solução de conflitos, mas sim instrumento de transformação social. Minha vivência na gestão educacional me deu o olhar prático dos desafios reais das redes de ensino, tais como a escola que precisa de reforma, o professor que precisa de valorização e a criança que precisa da vaga na creche. O curso de Direito do UNIFAGOC me deu a fundamentação jurídica e o domínio das normas técnicas para transformar essa vivência em conhecimento sistematizado e socialmente útil“, afirma.

FORMAÇÃO QUE TRANSFORMA

Ao final, Samuel agradece à coordenação do curso de Direito, ao professor orientador Me. Alexandre Ribeiro da Silva, ao corpo docente, à direção do UNIFAGOC e à equipe do Núcleo de Práticas Jurídicas, destacando o papel de cada um em sua formação acadêmica e profissional.

“No plano profissional, pretendo unir a advocacia, à docência e a participação no debate de políticas públicas. Encerro com agradecimento sincero e especial à coordenação do curso de Direito do UNIFAGOC, na pessoa da professora Clarissa Machado Felício, que, com maestria, capacidade, profissionalismo e paixão pelo Direito, nos conduz à melhor formação; ao meu orientador, professor Me. Alexandre Ribeiro da Silva; a todo o corpo docente; à direção do UNIFAGOC; e à equipe do Núcleo de Práticas Jurídicas. É uma honra pertencer a este curso e poder representá-lo em um evento nacional”, conclui.

A participação no VII Seminário Nacional de Gestão e Avaliação em Educação reforça o incentivo do UNIFAGOC à pesquisa científica e à produção de conhecimento, evidenciando a capacidade de seus estudantes e professores de contribuírem para discussões relevantes em âmbito nacional e de representarem a Instituição em importantes espaços acadêmicos.