UNIFAGOC publica Regulamento sobre Sindicância Estudantil e reforça garantias do devido processo disciplinar

Publicado em 28/07/2026
por Aline Ceolin

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O UNIFAGOC publicou o Regulamento sobre Sindicância Estudantil, documento que regulamenta os procedimentos disciplinares aplicáveis ao corpo discente e reforça o compromisso institucional com a transparência, o contraditório e a ampla defesa na apuração de ocorrências envolvendo estudantes.

 

Confira o Regulamento AQUI.

 

A normativa tem como fundamento o Estatuto do UNIFAGOC, o Regimento Geral da Instituição e a Constituição Federal, estabelecendo diretrizes para que toda apuração disciplinar ocorra de forma organizada, imparcial e em conformidade com os princípios do devido processo legal.

 

GARANTIA DOS DIREITOS DOS ESTUDANTES

 

O regulamento reafirma que qualquer procedimento disciplinar deverá assegurar ao estudante o amplo direito de defesa, o contraditório e a possibilidade de apresentação de provas e recursos, respeitando todas as etapas previstas pela legislação e pelas normas institucionais.

 

Também reforça a participação da representação discente nos órgãos colegiados da Instituição, fortalecendo a governança universitária e a representação estudantil.

 

PROCEDIMENTO DISCIPLINAR

 

O documento estabelece que, nos casos em que a gravidade da ocorrência possa resultar em suspensão ou desligamento, será instaurado um Procedimento Sumário Disciplinar, conduzido por Comissão Disciplinar Institucional (CDI), nomeada especificamente para cada caso.

 

Durante o processo, o estudante será formalmente comunicado sobre os fatos investigados, poderá prestar depoimento, apresentar defesa escrita, indicar testemunhas, juntar documentos e ser acompanhado por defensor, além de exercer o direito ao silêncio.

 

Após a fase de instrução, a comissão analisará todas as informações antes de emitir parecer e indicar, quando cabível, a aplicação das penalidades previstas no Regimento Geral.

 

PENALIDADES E RECURSOS

 

O regulamento prevê diferentes medidas disciplinares, que variam conforme a natureza e a gravidade da infração, incluindo advertência, reparação de danos, prestação de serviços à comunidade acadêmica, suspensão e desligamento, sempre observando critérios como reincidência, gravidade da conduta e direito de defesa.

 

Também estão disciplinados os procedimentos para apresentação de recursos administrativos, assegurando ao estudante a possibilidade de solicitar reconsideração das decisões e recorrer às instâncias superiores da Instituição, conforme os prazos e ritos estabelecidos no regulamento.

 

Com a publicação do regulamento, o UNIFAGOC fortalece sua política institucional de governança, transparência e responsabilidade, garantindo que eventuais procedimentos disciplinares sejam conduzidos com segurança jurídica, respeito aos direitos dos estudantes e observância dos princípios que norteiam a educação superior.